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15/08/2017

Coleta de documento considerado falso é suficiente para interceptação, diz STJ

Quando a polícia coleta documento tido por falso em investigação sobre falsidade ideológica, o material é suficiente para autorizar interceptação telefônica de suspeitos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para anular o uso de conversas obtidas em grampo contra suspeitos de fraudar curso de reciclagem de pessoas que trabalham com transporte de valores.
15/08/2017

Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros, decide STJ

O prazo para atualizar crédito de terceiros termina com a decretação da falência, e não com a publicação da decisão sobre a quebra da empresa. É a partir dessa data o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administrar os seus bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de credor que alegava prejuízos de mais de R$ 1 milhão com a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária após a sentença de falência. Para o autor, o período final para atualização do crédito deveria ter sido interpretado com base no princípio […]
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